Sancionada no governo
Lula, no dia 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, mais conhecida
como Lei Maria da Penha (LMP) completa 15 anos neste sábado.
Marco importante de enfrentamento à violência contra as
mulheres, a Lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das
três maiores e mais completas existentes no mundo relacionada ao tema, outros
dois países com legislação avançada no tema são Espanha e Chile.
Uma das principais inovações da Lei são as medidas protetivas de
urgência para as vítimas. Além disso, prevê a criação de equipamentos
indispensáveis à sua efetividade como as Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.
“A Lei Maria da Penha é uma demanda do movimento feminista de
todo o Brasil, foi elaborada por um grupo de advogadas feministas, lideradas
pela saudosa ministra Nilcea Freire (Secretária Especial de Políticas para as
Mulheres no governo Lula)”, comenta Eleonora Menicucci, ex-ministra de
Políticas para as Mulheres do governo de Dilma Rousseff.
A Lei revolucionou o debate sobre o enfrentamento à violência
contra a mulher no Brasil. A violência passou a ser crime e deixou de ser
tratada como crime de menor potencial ofensivo. A LMP também define e
caracteriza a violência doméstica e familiar: física, psicológica,
sexual, patrimonial e moral. Ao criar mecanismos de proteção às mulheres
vítimas de violência, a Lei assume que a violência é uma responsabilidade do
Estado e não apenas uma questão familiar, que se resolve no espaço doméstico.
Fonte:
https://pt.org.br/a-lei-mais-conhecida-do-brasil-completa-15-anos/.
Acesso em 07/08/2021.
Foto: Google Imagens.
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